Compreenda o processo, avalie as suas possibilidades e evite erros irreversíveis nas primeiras semanas.
Se recebeu uma carta registada indicando a intenção de expropriar ou de constituir uma servidão sobre o seu terreno, siga estas recomendações estruturadas.
A primeira reacção de muitos proprietários e empresários é a ansiedade de contactar a entidade expropriante. Em vez disso, guarde a carta e o envelope (para comprovar a data de recepção) e reúna a Caderneta Predial (Urbana ou Rústica), a Certidão de Teor e as licenças de utilização de vivendas ou armazéns afectados.
Muitos promotores propõem acordos rápidos, por vezes oferecendo um "prémio" pela assinatura célere. Lembre-se: depois de assinar uma declaração de aceitação ou acordo amigável, perde a possibilidade de contestar os valores ou solicitar peritagem independente. Analise a proposta com peritos antes de qualquer decisão.
A lei estipula prazos rigorosos para que o proprietário apresente a sua resposta formal ou a sua própria proposta de indemnização. O não cumprimento destes prazos pode resultar na perda de alternativas procedimentais cruciais, permitindo que o processo avance à revelia do proprietário.
É essencial saber exactamente onde e como a infra-estrutura (seja uma linha de comboio, estrada ou alta tensão) irá passar. Solicite as plantas detalhadas para analisar o impacto real na área residencial (vivenda), nos pavilhões de empresas (cais de carga, circulação de pesados) ou terrenos agrícolas sobrantes.
Impedir fisicamente a entrada de topógrafos ou técnicos das entidades pode configurar uma infracção e acelerar o processo judicial de posse administrativa. A forma correta é exigir a identificação dos técnicos e o documento de utilidade pública que lhes confere essa legitimidade, registando por fotografia o estado atual do terreno antes de qualquer intervenção.
Ao primeiro contacto ou recepção da comunicação da entidade expropriante, é fundamental realizar um estudo prévio detalhado. A Exproprime assessora directamente os proprietários, estruturando esta intervenção como uma mais-valia estratégica. Analisamos minuciosamente a classificação do imóvel (solo rústico, urbano ou apto para construção) e o tipo de fim a que se destina, uma vez que estas características determinam a salvaguarda de uma justa indemnização adequada, superando sempre qualquer custo associado.
Envie-nos os detalhes da sua notificação e do seu imóvel para realizarmos uma análise técnica e estratégica preliminar sem qualquer compromisso.
Solicitar Análise PreliminarSe o projecto tiver uma Declaração de Utilidade Pública (DUP) devidamente publicada em Diário da República, o proprietário não pode impedir a expropriação em si. Contudo, tem toda a legitimidade para propor a alteração do traçado (se provar tecnicamente um prejuízo desproporcionado e viabilidade de alternativa) e, acima de tudo, está assegurada a atribuição de uma justa indemnização que compense integralmente todas as suas perdas.
O Código das Expropriações estabelece que as despesas suportadas pelo proprietário para a salvaguarda das suas possibilidades e interesses (incluindo relatórios de peritagem e avaliação técnica) devem ser tidas em conta no cálculo da indemnização final ou nas custas do processo quando a proposta final acordada é substancialmente superior à proposta inicial da entidade expropriante.
Na expropriação, a propriedade do terreno é integralmente transferida para o Estado ou concessionária, deixando o proprietário de ser dono dessa parcela. Na servidão administrativa, o terreno continua a ser propriedade do dono original, mas fica onerado com uma restrição permanente de utilização (por exemplo, a impossibilidade de construir sobre uma conduta subterrânea ou de plantar árvores sob uma linha de alta tensão), dando lugar a uma indemnização pela desvalorização sofrida.